{ANALYTCS}

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Agora se decreta até prisão em Mandado de Segurança

               A criatividade de alguns membros do Poder Judiciário surpreende!
               Muito se comenta sobre as inovações que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apresenta, por serem, minimamente, curiosas.
               Efetivamente, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe superou (e muito!) seu par gaúcho.
               É que agora se decidiu decretar prisão liminarmente em mandado de segurança.
               Isso mesmo.
               Embora a lei preveja recurso cabível contra as decisões que revogam a prisão e ser também legal e lógico que não cabe mandado de segurança para rever decisão judicial contra a qual caiba recurso, o mandamus foi o instrumento utilizado no caso concreto.
               A certeza e liquidez do direito, constitucionalmente definidas como pressuposto de qualquer mandado de segurança, também não existem e, sequer ao longe, foram lembradas.
               Apesar de anônimo crítico do fato de as normas processuais às vezes servirem como empecilhos à efetivação de direitos fundamentais, não há como deixar de registrar que a liminar correspondeu a uma sumária e anti-procedimental restrição a esses direitos.
               Além de tudo, presume-se que o Juiz conhece o processo e se baseou em seu livre convencimento para prolatar sua Decisão, a qual, por óbvio, não goza de imutabilidade, mas deveria ter sua autoridade preservada até regular revogação, cassação ou, naturalmente, cumprimento.
               É por demais inusitada a Decisão, mas tem seu ponto positivo: serve para demonstrar o quão "instrumental" é o Direito quando convém fazer algo, mesmo que por via transversa.
               Resta, então, torcer para que a (possível) dissipação dessa imensa vontade de decidir acabe com a febre do "não conhecer" que contagiou o Poder Judiciário quando se trata de garantir direitos dos cidadãos desimportantes, a pretexto de reduzir o número de processos concretamente resolvidos e exibir números frios como coisas positivas.


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