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quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada

De modo simples, Direito Adquirido é aquele que o sujeito já possui, independentemente de qualquer condição. Ele pode até ainda não ter reclamado, mas já possui. Ex. o sujeito preenche todos os requisitos para aposentar-se segundo a lei vigente, portanto a aposentadoria é-lhe um direito adquirido. Se faltar algum requisito, não haverá o direito adquirido, mas tão-somente expectativa de direito.
Ato Jurídico Perfeito é aquele que já completou todas as fases necessárias para sua formação. Ex. Um Decreto que foi elaborado segundo a lei, assinado pela autoridade competente, publicado e produziu seus efeitos legais, é um ato jurídico perfeito.
Coisa Julgada é como se chama a decisão judicial da qual não cabe mais nenhum recurso.

Os três institutos são expressões da necessidade de Segurança Jurídica nas relações.

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